Termos de Uso

Ao criar uma conta no SimplesMei, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.

Esta é a versão 1.1, vigente desde 28 de julho de 2026. O aceite é registrado com data, hora, endereço IP e versão aceita, para fins de comprovação.

O SimplesMei é um software como serviço (SaaS) operado por Rogerio Sitko, CPF nº 145.724.258-33, inscrito no CNPJ nº 53.585.721/0001-77, com sede na Rua Alvorada, nº 07, Bairro Palmital, Marília/SP, CEP 17510-417.

Contatos oficiais: atendimento@appsimplesmei.com.br (comercial e assinaturas) e suporte@appsimplesmei.com.br (suporte técnico).

O SimplesMei oferece ferramentas de gestão para Microempreendedores Individuais e pequenas empresas, incluindo controle de vendas, estoque, despesas, clientes, entregas, fiado, relatórios gerenciais e loja virtual. O serviço é fornecido no estado em que se encontra, podendo ter funcionalidades adicionadas, alteradas ou descontinuadas mediante aviso prévio razoável no aplicativo.

4.1. O usuário deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.2. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por manter suas credenciais em sigilo e responde por todas as ações praticadas em sua conta.

4.3. Contas com indícios de fraude, uso automatizado abusivo ou compartilhamento indevido poderão ser suspensas ou encerradas, na forma da cláusula 7.

5.1. O SimplesMei disponibiliza período de teste gratuito de 14 (catorze) dias no plano Standard, sem cobrança e sem necessidade de cartão de crédito.

5.2. Encerrado o teste, o acesso continua mediante assinatura em um dos planos vigentes — Standard: R$ 39,90 por mês e PRO: R$ 99,90 por mês —, com renovação automática mensal enquanto não houver cancelamento. Recursos exclusivos do plano PRO permanecem bloqueados no plano Standard.

5.3. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento terceirizada. O SimplesMei não armazena dados completos de cartão de crédito.

5.4. Em caso de inadimplência, o acesso poderá ser restrito após o vencimento, preservando-se os dados pelo prazo da cláusula 16.4.

5.5.1. Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente, a cada período de 12 (doze) meses contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, por índice oficial que o substitua.

5.5.2. Independentemente do reajuste anual, o prestador poderá alterar os valores dos planos por razões comerciais, mediante comunicação ao usuário, no aplicativo e por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data em que o novo valor passará a ser cobrado.

5.5.3. O novo valor somente se aplica a partir do ciclo de cobrança seguinte ao término do prazo de aviso, não havendo cobrança retroativa.

5.5.4. O usuário que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura, sem multa ou ônus, até a data de início da vigência do novo preço, permanecendo com acesso até o fim do período já pago.

5.5.5. A ausência de cancelamento até a data de vigência, com o consequente pagamento da fatura seguinte, caracteriza aceite do novo valor.

5.5.6. Promoções, descontos e condições especiais são temporários e por prazo determinado; encerrado o período promocional, passa a incidir o valor cheio do plano vigente, mediante aviso na forma da cláusula 5.5.2.

6.1. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

6.2. Direito de arrependimento: reembolso integral se solicitado em até 7 (sete) dias contados da primeira contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

6.3. Fora dessa hipótese, períodos já usufruídos não são reembolsáveis.

7.1. O prestador poderá suspender ou encerrar o acesso, total ou parcialmente, nos casos de: (a) inadimplência da assinatura; (b) indício de fraude, chargeback indevido ou uso de dados falsos; (c) violação destes Termos, especialmente das condutas proibidas da cláusula 12; (d) uso que comprometa a segurança, a estabilidade ou o desempenho do serviço para os demais usuários.

7.2. Salvo em casos de urgência, fraude ou ordem legal, o usuário será previamente avisado e terá prazo de 5 (cinco) dias para regularização.

7.3. Encerrada a conta, aplica-se o prazo de guarda de dados da cláusula 16.4, permitindo a exportação das informações dentro desse período.

8.1. Os planos destinam-se ao uso operacional de um único empreendimento, sendo vedado o compartilhamento da mesma conta entre negócios distintos.

8.2. Podem ser aplicados limites razoáveis de armazenamento de imagens e arquivos, volume de notificações, mensagens automáticas e consultas a recursos de inteligência artificial, informados no aplicativo.

8.3. Consumo atípico, muito acima da média dos usuários do mesmo plano, poderá ensejar contato para adequação, limitação técnica do recurso ou migração de plano, sempre com aviso prévio.

9.1. Alguns recursos utilizam inteligência artificial para gerar sugestões, textos, resumos, previsões e respostas de apoio.

9.2. Resultados gerados por IA são estimativas automáticas, podem conter imprecisões e não constituem orientação contábil, jurídica, fiscal ou financeira. A conferência antes do uso é responsabilidade do usuário.

9.3. O usuário não deve inserir em campos de IA dados sensíveis desnecessários à finalidade do recurso.

10.1. Fotos, descrições, preços, condições de entrega e demais informações publicadas na loja virtual são de responsabilidade exclusiva do usuário, inclusive quanto à veracidade, direitos de imagem e propriedade intelectual.

10.2. Ao publicar conteúdo, o usuário concede ao prestador licença limitada, apenas para hospedar, exibir e processar esse conteúdo na execução do serviço.

10.3. Conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros poderá ser removido, com comunicação ao usuário, sem prejuízo das medidas da cláusula 7.

10.4. As vendas realizadas pela loja virtual são celebradas entre o usuário e seus próprios clientes; o prestador não é parte na relação de consumo, não intermedeia a entrega nem responde por trocas, devoluções ou garantia dos produtos.

11.1. O SimplesMei é uma ferramenta de apoio à gestão e NÃO substitui contador, escritório contábil, sistema fiscal oficial ou qualquer obrigação legal do usuário.

11.2. Valores de DAS, acompanhamento de limite de faturamento MEI, margens, impostos estimados e relatórios são estimativas gerenciais calculadas exclusivamente a partir dos dados informados pelo próprio usuário.

11.3. São de responsabilidade exclusiva do usuário a emissão de notas fiscais, a entrega da DASN-SIMEI, o recolhimento de tributos e a conformidade legal de sua atividade.

11.4. O usuário responde pela veracidade dos dados lançados e por todo conteúdo publicado em sua loja virtual.

É vedado ao usuário: (a) utilizar o serviço para atividade ilícita ou comercialização de produtos proibidos; (b) tentar burlar limitações de plano, acessar dados de terceiros ou explorar vulnerabilidades; (c) realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou sublicenciamento do software; (d) enviar spam, conteúdo ofensivo ou ilegal pelos canais de comunicação do aplicativo.

13.1. Ao criar a conta, o usuário concorda em receber comunicações transacionais e operacionais por e-mail, notificação push e avisos no aplicativo, tais como faturas, vencimentos, alertas do sistema, respostas de chamados e mudanças nestes Termos.

13.2. Comunicações transacionais são essenciais à prestação do serviço e não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa; as preferências de alertas operacionais podem ser ajustadas nas configurações.

13.3. Comunicações promocionais e de marketing podem ser recusadas a qualquer momento, sem prejuízo do uso do serviço.

13.4. Considera-se válido o envio ao e-mail cadastrado, sendo responsabilidade do usuário mantê-lo atualizado.

14.1. O atendimento é assíncrono e prestado exclusivamente pela Central de Ajuda e pelo sistema de chamados dentro do aplicativo, ou pelo e-mail suporte@appsimplesmei.com.br.

14.2. Prazo estimado de primeira resposta: até 2 (dois) dias úteis. Não há atendimento em tempo real, por telefone ou aplicativos de mensagem.

14.3. Períodos de ausência programada são informados no painel de suporte do aplicativo.

15.1. A participação no programa de afiliados é facultativa, gratuita e sujeita à aprovação do prestador, que pode recusar ou encerrar cadastros a seu critério, mediante aviso.

15.2. A atribuição da indicação segue o modelo e a janela de atribuição vigentes, informados no painel do afiliado.

15.3. A comissão corresponde ao percentual vigente informado no painel do afiliado, incidente sobre as faturas efetivamente pagas pelo indicado.

15.4. Cada comissão é liberada para saque conforme o prazo de carência vigente, informado no painel do afiliado.

15.5. Comissões são canceladas ou estornadas em caso de reembolso, chargeback, fraude, autoindicação, cadastro duplicado ou cancelamento da fatura que as originou.

15.6. É vedado ao afiliado usar spam, anúncios pagos sobre a marca SimplesMei, promessas de resultado ou informações enganosas na divulgação, sob pena de exclusão do programa e perda dos valores pendentes.

15.7. Os percentuais, prazos e regras do programa podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, preservadas as comissões já geradas.

16.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 e a Política de Privacidade do SimplesMei, que integra estes Termos.

16.2. Quanto aos dados de clientes, fornecedores e terceiros cadastrados pelo usuário, o usuário é o Controlador e o SimplesMei atua como Operador, tratando tais dados unicamente para execução do serviço contratado.

16.3. O usuário pode exportar seus dados a qualquer momento por meio dos relatórios disponíveis no aplicativo.

16.4. Após o cancelamento ou encerramento da conta, os dados permanecerão disponíveis por 60 (sessenta) dias, podendo ser excluídos definitivamente após esse prazo, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.

16.5. São realizadas rotinas periódicas de backup da base de dados, sem que isso constitua garantia de recuperação integral. Registros excluídos pelo próprio usuário podem ser definitivamente perdidos, cabendo ao usuário manter suas próprias cópias por meio das exportações disponíveis.

16.6. São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis de segurança, sem que isso represente garantia absoluta contra incidentes.

17.1. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer manutenções programadas, falhas de terceiros e eventos de força maior.

17.2. Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade total do prestador fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a demanda.

17.3. Não há responsabilidade por lucros cessantes, perda de oportunidade, multas fiscais, autuações ou danos indiretos decorrentes do uso, mau uso ou indisponibilidade do serviço.

O software, a marca SimplesMei, o layout, os textos, os ícones e o conteúdo da Central de Ajuda são de titularidade exclusiva do prestador, vedada qualquer reprodução sem autorização escrita. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de titularidade do usuário.

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Cada versão recebe número e data de vigência próprios, e o uso continuado após a entrada em vigor implica aceite da nova versão.

Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Marília/SP, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio.